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Em Exercício Profissional (veja mais 148 artigos nesta área)

por Eng. Maçahico Tisaka

Lei de Licitações : O país precisa rever a Lei Nº 8666/93



A Lei nº 8666 também conhecida por “Lei de licitações”, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, instituindo normas gerais para licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações nos três níveis de governo, trata-se de uma lei tão ampla que permite comprar um lote de alfinetes até a contratação de uma usina hidrelétrica de grande porte.

Em razão disso, há uma ardorosa polêmica entre, os defensores de sua manutenção como está por entenderem que a lei evita o direcionamento e o superfaturamento dos contratos e a corrupção, e outros que propõe alterações importantes em alguns de seus artigos considerando-se que depois de seus quase 16 anos de vigência, mostrou-se ineficaz com relação aos seus principais objetivos, principalmente em relação ao segmento da construção civil, por estar fora da nossa atual realidade brasileira.

É sempre bom lembrar que a Lei nº 8666/93 foi aprovada em 21 de junho de 1993 em meio a uma série de escândalos e suspeitas de favorecimentos e de superfaturamento por parte de algumas empresas em obras do governo federal na era pós Collor - lembra-se do PC Farias ? - seguido de uma grande comoção popular liderada pela mídia, que fez com que os congressistas fossem pressionados a votar uma nova Lei de Licitações.

Na época, como presidente do Instituto de Engenharia, participei de vários debates e articulações para o aperfeiçoamento do projeto de lei apresentado, mas pouca coisa pôde ser feita porque os congressistas estavam sob intensa pressão popular para aprovar uma lei mais rígida que impedisse que novos casos de favorecimentos e conluios das empresas com autoridades e agentes públicos voltassem a ocorrer.

A bem da verdade a Nova Lei de Licitações trouxe vários avanços em relação ao Decreto-Lei nº 2.300 de 21.11.86 que continha cerca de 90 artigos e passou para 195 artigos na Nova Lei , mais de dobro, portanto.

Apesar de muitas melhorias em relação a Lei anterior, incorporou dois principais grandes defeitos que acabaram anulando os avanços perseguidos na Nova Lei , trazendo consigo graves e insolúveis problemas para a maioria das obras públicas.

O primeiro é o critério único de menor preço para decidir o vencedor da licitação, sem poder levar em conta outros fatores tão importantes quanto ao preço, que são a análise da estrutura operacional e financeira da empresa, experiência em obras similares, o nível de qualidade da obra, garantia de cumprimento das normas da ABNT, etc.,que no conjunto permitiria definir melhor a proposta mais vantajosa para a Administração como manda a Lei.

O fator decisivo para essa tomada de posição pela maioria dos parlamentares foi em razão da posição equivocada de que todos os agentes públicos encarregados das licitações, em princípio, não são nada confiáveis, não deixando nenhuma margem para uma decisão qualitativa por parte da Administração.

A experiência e o bom senso tem mostrado que quanto mais rigorosa a lei e a proibição de determinados procedimentos fora da realidade, o mercado vai sempre encontrar subterfúgios e meios ilícitos para contornar a situação, sendo um campo fértil para alimentar o favorecimento e a corrupção que eram os principais propósitos que os legisladores pretensamente queriam evitar.

Assim, hoje assistimos um quadro lamentável de condenações por parte dos órgãos de fiscalização e controle, ações movidas pelos Ministérios Públicos e contenciosos na Justiça, devido a inadimplência de empresas, que paralisaram ou não entregaram obras contratadas, obras com baixo nível de qualidade, durabilidade muito aquém da desejável, descumprimento das especificações, etc., nivelando por baixo toda a respeitabilidade que a Engenharia de construção poderia propiciar.

A segunda questão é com relação aos critérios de desclassificação por inexequibilidade da proposta de preços que permitem descontos de mais de 30% podendo chegar a metade do orçamento estimativo do órgão. A permissão desse exagerado nível de descontos não obedece a nenhum critério técnico ou estatístico e foi baseado no pressuposto de que os lucros das empresas de construção são elevadíssimos, quando na realidade a própria Receita Federal estabelece o lucro em 8% que é a base de cálculo do IRPJ e a maioria dos órgãos públicos estabelecem no cálculo do BDI a previsão de lucro em torno de 8,0% na média.

Esse elevado percentual considerado fora da realidade , tem propiciado aos incautos e aventureiros, desprovidos do devido preparo no cálculo de orçamentos de obras, a possibilidade de mergulhar nos preços das suas propostas beneficiando-se do critério de menor preço para ganhar a obra, com graves conseqüências, previsíveis para a conclusão adequada das obras, alijando do mercado empresas sérias e tradicionais, gerando elevados prejuízos para o erário público e para a sociedade que é o seu principal beneficiário.

O grande equívoco cometido pelos parlamentares da época é a falsa interpretação do conceito do BDI que ,naquela época, pairava em torno de 40,0%, imaginando, como ainda alguns imaginam, que BDI é sinônimo de lucro, quando na realidade o lucro é estimado em cerca de 8,0% à 10,.0% , sendo o restante tributos obrigatórios mais uma série de despesas indiretas imprescindíveis para a execução de uma obra.

Para finalizar, é preciso enfatizar que uma obra de construção civil é regido por contrato para entrega futura, sujeito às determinações da Lei nº 5.194/66 que regulamenta o exercício profissional de empresas de Engenharia e dos profissionais engenheiros, arquitetos e agrônomos, não podendo ser confundido com licitação para compra de bens móveis e imóveis já prontos e existentes no mercado, o que sugere uma corajosa mudança na redação desses artigos citados e um cuidado muito especial no trato dessas questões que tem um peso extremamente grande na implantação da infra-estrutura do país e por conseqüência no processo de desenvolvimento econômico e social da Nação.

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