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Em Exercício Profissional (veja mais 147 artigos nesta área)

por Engº Civil Marcio de Almeida Pernambuco

Oferta de trabalho para 5.563 arquitetos e engenheiros



Exatamente 5.563 Prefeitos tomaram posse neste inicio de ano, anunciando austeridade como regra básica. Pelo menos 5.563 arquitetos e engenheiros deverão ser responsáveis pelos departamentos de obras e outras inúmeras secretarias.
Um número expressivo de profissionais movimenta-se no entorno deste fato. Profissionais responsáveis pelas secretarias de meio ambiente, de agricultura, de planejamento, infra- estruturas, habitação, responsáveis por fiscalização edilícia, engenheiros contratados para integrar as comissões de licitações, às comissões de avaliações, a comissão de recebimento de obras, engenheiros e arquitetos responsáveis por orçamentos, por medições de obras, por cronogramas físicos financeiros, pela elaboração do livro de obra, profissionais para acompanhar as obras e serviços de engenharia, desde os projetos até o recebimento definitivo, passando pelo gerenciamento diário, profissionais responsáveis por desenvolvimento urbano, pelo transito, pela arborização, pela limpeza pública, pelos aterros sanitários, responsáveis por vistorias, laudos, pareceres técnicos, avaliação, perícia, além de gestão, supervisão, coordenação e orientação técnica, e todas as outras atribuições citadas pela Resolução 1.010 do CONFEA, potencializando o uso profissional de suas competências no melhor aproveitamento dos recursos nacionais, no fortalecimento dos quadros técnicos à disposição da gestão pública e no atendimento às demandas sociais.

Somados os cargos, empregos e funções públicas das empresas de economia mista, fundações, e empresas públicas, estima-se que mais de 50 mil profissionais do Sistema CONFEA/ CREA, estão envolvidos com cargos ou função pública, ou seja, quase 6% dos profissionais registrados.

Fato que deveria preocupar mais o Sistema. Afinal se houvesse uma fiscalização mais intensa, por parte dos Conselhos estes números poderiam se multiplicar.

Profissionais que deveriam estar atuando de acordo com o que a Lei exige nos cargos e funções públicas com as responsabilidades que o Sistema deveria estar conferindo (inclusive por Lei) e que pela ineficiência, descaso, medo e até por fatores políticos não o faz. Falta uma fiscalização mais intensiva aos órgãos públicos falta uma cobrança maior das Entidades de Classe, dos profissionais, da Sociedade que ainda não reconhece o profissional como sendo o agente transformador eficaz, competente e capaz de exercer atividade com objetivos maiores como a preservação e o desenvolvimento harmônico do ser humano e de seu ambiente.


A FAMOSA RESOLUÇÃO Nº 430, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES DE CLASSE PARA AMENIZAR O PROBLEMA..


O art.12 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, reza que somente profissionais habilitados da Engenharia, Arquitetura e Agronomia poderão exercer cargos e funções que exijam conhecimentos destas profissões nos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O art. 37 da Constituição Federal diz que - ”A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No entanto, como falar em eficiência se a fiscalização dos cargos, empregos e funções das atividades públicas por parte dos CREAs, sempre foi relegada a um segundo plano. São vários os porquês destas atitudes tomadas pelos Conselhos. O principal deles é o desgaste ou por retaliação política da obrigação de fiscalizar órgãos públicos.

Mas, isto são os ossos do oficio, razão da existência do Sistema.

Perante a Administração Pública, a autarquia dispõe de direitos e obrigações; isto porque, sendo instituída por lei para desempenhar determinado serviço público, do qual passa a ser titular, ela pode fazer valer perante a Administração o direito de exercer aquela função, podendo opor-se às interferências indevidas; vale dizer, que ela tem o direito ao desempenho do serviço nos limites definidos em lei. Paralelamente, ela tem a obrigação de desempenhar as suas funções.

Originariamente, essas funções seriam do Estado, mas este preferiu descentralizá-las a organizações às quais atribuiu personalidade jurídica, patrimônio próprio e capacidade administrativa; essas entidades no caso os CREAs, tornam-se responsáveis pela prestação do serviço; em conseqüência, o Ministério Público tem que exercer um controle para assegurar que a função seja exercida a contento da Sociedade.

Cargos públicos principalmente os de primeiro escalão, são normalmente ocupados por interesses estritamente políticos, e a maioria dos nossos políticos não considera duas vezes se um profissional atende ou não a legislação para ocupar tal posição, seja este técnico ou não; Então nomeia pessoas não habilitadas, leigos e pior, a Sociedade tem se calado não reparando devidamente este estapafúrdio erro

A Resolução 430 do CONFEA relaciona os cargos e funções dos serviços da administração pública direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo exercício é privativo de profissionais da Engenharia, da Arquitetura ou da Agronomia, e cabe ao seu Conselho Regional esta vigilância. - ”os ossos do ofício...”

O Art. 1º diz – “Os cargos e funções, comissionados ou não, dos órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para cujo exercício se exija conhecimentos técnicos específicos de Engenharia, de Arquitetura ou de Agronomia, são privativos dos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREAs, nos termos da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, e legislação posterior. E a Resolução nº 425 diz no seu Art. 6º - O desempenho de cargo ou função técnica, seja por nomeação ocupação ou contrato de trabalho, tanto em entidade pública quanto privada, obriga a Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA em cuja jurisdição for exercida a atividade.

O Art. 2º exige que os CREAs criem programas especiais de fiscalização dos cargos e funções e providencie a coleta de informações, visitas, esclarecimentos às autoridades e a verificação da realidade organizacional de cada órgão público, autarquias, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista existente em sua área de jurisdição. O § 1º exige que pelo menos uma vez por ano, os CREAs, solicitem aos órgãos públicos, a relação das suas unidades organizacionais que desempenham atividades relacionadas com a Engenharia, Arquitetura e Agronomia, bem como os nomes e titulações profissionais dos seus respectivos diretores, superintendentes, coordenadores, gerentes, chefes ou cargos assemelhados, e que no caso do não atendimento da solicitação, no todo ou em parte, após uma reiteração do pedido, o CREA respectivo procederá a fiscalização "in loco", com o objetivo da verificação da realidade organizacional do órgão público, autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista que não lhe tenha atendido.

Obriga também que os CREAs acompanhem pela imprensa a nomeação, eleição ou designação de ocupantes de cargos dos órgãos públicos, autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista sediadas nos territórios sob suas respectivas jurisdições, tarefa que deveria muito bem ser ajudado pelas Entidades de classe, por que a maioria destas publicações aparece apenas em jornais e boletins oficiais locais.

O registro dos profissionais e a emissão das ARTs são a base de toda a fiscalização e define “quem pode fazer o quê.”

Os CREAs têm por orientação tentar obter o ajuste de conduta das partes, no caso os órgãos públicos onde leigos poderiam estar exercendo ilegalmente, e só utilizam da via judicial quando há relutância da investigada no cumprimento do seu dever de observar as determinações legais. Mas, isto é quase uma exceção à regra.

As Entidades de Classe tem que estar atentas para o que são obrigações dos CREAs. Ao detectar leigos ocupando vagas de profissionais, denuncie por que o Art. 3º diz:-

“Constatada a ocupação de cargo ou função dos serviços da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que não atenda ao disposto nesta Resolução, o CREA respectivo, através de medidas administrativas, diligenciará no sentido de por fim a ilegalidade e, em caso de insucesso, adotará as seguintes providências, que estão citadas na Resolução 430: 1º) autuação do ocupante do cargo ou função por exercício ilegal da profissão, por infração à alínea “a” ou “b”, conforme o caso, do art. 6º da Lei 5.194/66. 2º) tomar as medidas judiciais cabíveis, visando o afastamento do ocupante ilegal de cargo ou função; 3º) acionar o Ministério Público competente objetivando instauração de processo judicial contra o ocupante ilegal de cargo ou função por infração à Lei das Contravenções Penais; 4º) denunciar ao Tribunal de Contas competente a ocupação ilegal de cargo ou função, com a conseqüente irregularidade dos gastos financeiros; 5º) comunicar a ocupação ilegal de cargo ou função à autoridade governamental responsável pela administração do órgão público, autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista 6º) nos termos do art. 13 da Lei nº 5.194/66, emitir declaração considerando sem valor jurídico os atos, decisões e trabalhos técnicos do ocupante ilegal de cargo ou função e enviá-la ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas competentes, à autoridade governamental referida no inciso anterior e à imprensa”.

Mas, na atualidade desconheço algum Conselho que tem como orientação uma norma de fiscalização com a imediata prática de propor denuncia ao ministério público ou iniciar ações civis públicas contra outros órgãos públicos relapsos. Bem diferente de um passado glorioso, como na década de 80 onde vários órgãos públicos tinham até legislação específica relacionando cargos privativos de profissionais abrangidos pela Lei 5.194/66 e empresas na época como SUDENE/SUDAM/SUDHEVEA, tinham decisões específicas, atendendo as Resoluções do CONFEA. Em 1973, por exemplo, a Decisão 169/73 do CONFEA, multou o DNER por que o Chefe do Serviço de Transito do DNER ocupava indevidamente a função técnica. Em 1988 advertiu a Petrobrás (CR238/88), e as Prefeituras eram constantemente fiscalizadas e advertidas por estas práticas. De lá para cá, houve até uma evolução jurídica nas aceitações e jurisprudências das Resoluções do CONFEA, mas não houve significativo avanço nas diligências dos Conselhos.

Aí é que novamente entram às Entidades de Classe, já que o § 4º do artigo 3º diz textualmente “Os CREAs investigarão toda denúncia acerca da ocupação ilegal de cargo e função, mesmo que não fundamentada, formulada por entidades de classe e por profissionais neles registrados e tomarão as seguintes providências: I- a denúncia será classificada como reservada e não será divulgada a sua autoria; II- Caso a denúncia seja inverídica a mesma será arquivada e, se verdadeira, serão tomados os procedimentos de fiscalização previstos nesta Resolução; III- Em qualquer uma das situações previstas no inciso anterior, o CREA respectivo fará comunicação da mesma ao autor da denúncia”.

Será que a Entidade de Classe que lhe representa no Sistema não tem participação na defesa dos interesses coletivos, na valorização profissional, no interesse público em respeito a uma fiscalização mais abrangente? Não acredita que os CREAs se vierem a tomar medidas como à propositura de uma ação civil pública não agiriam apenas na busca de um direito próprio, mas sim em prol de interesses em proveito da coletividade uma vez que estariam zelando por interesses dispersos de inúmeros profissionais lesados? Mas, na sua maioria os Creas, também por interesses dispersos ou temor de retaliações políticas, não procedem desta maneira, e a grande maioria das Entidades de Classe se omite, quando na verdade deveriam ser os maiores interessados em iniciar o processo de fiscalização participando diretamente, destas ações, afinal proteger a Sociedade, significa... “proteger a Sociedade...”, e denunciar, participar exigir fiscalizações que defendam realmente o interesse da Sociedade faz parte de qualquer Estatuto, além do que aperfeiçoar e otimizar a fiscalização é um anseio de qualquer profissional sério.
A Resolução nº 456, que regula os Convênios entre Entidades e CREAs, objetivando a melhoria da fiscalização destaca que:- “Considerando que as Entidades de Classe podem colaborar efetivamente para ampliar a área de fiscalização do exercício profissional a cargo dos Conselhos Regionais, através da divulgação dos princípios legais pertinentes, da conscientização de seus associados sobre a importância da Anotação de Responsabilidade Técnica e da colaboração na fiscalização e do cumprimento da Lei 6.496, de 07/12/77”, e que ao celebrar os convênios entre CREA e Entidades de classe, estas têm que participar e atuar na política de fiscalização do exercício profissional.

O envolvimento dos membros de uma Sociedade é fator determinante para concretizar as mudanças e conquistas sociais desejadas. Da mesma forma, a participação dos profissionais da área tecnológica nestas ações é decisiva para o futuro de seu Conselho profissional.

Apenas o interesse direto de cada um dos colegas poderá significar mudanças efetivas na gestão da instituição, eis por que a participação interessada, motivadora e dinâmica da Entidade de Classe é fundamental.

Por fim, o Art. 4º da Resolução, declara que não tem valor jurídico o ato, decisão, parecer ou outro trabalho técnico de qualquer natureza, praticado ou elaborado por ocupante ilegal de cargo ou função em órgão público, autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, e que o mesmo não poderá ser submetido ao julgamento das autoridades competentes para apreciá-lo, e quem declara é o serviço público federal CREAs. E que caso algum ato, decisão ou trabalho técnico de autoria de ocupante ilegal de cargo ou função tenha sido enviado às autoridades competentes, o CREA as alertará e ao Ministério Público respectivo quanto às suas ilegalidades e solicitará a anulação dos efeitos deles decorrentes, com a devida responsabilização legal por eventuais prejuízos causados a terceiros ou ao patrimônio público.

Se os CREAS vierem a intensificar a fiscalização junto a órgãos públicos, a emissão de Arts de cargo e função será duplicada, quiçá triplicada. Se passarem a exigir a relação de profissionais vinculados ao sistema, que esteja ocupando cargos técnicos, documento que os órgãos e Prefeituras são obrigados a fornecer aos Conselhos, com fulcro no § 2º do art. 59 da Lei nº. 5.194, e no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e no § 1º do art. 2º da Resolução nº. 430, de 1999, do Confea, estarão fomentando, defendendo e valorizando a nossa profissão, criando empregos e protegendo a Sociedade.

Se proceder cobrando e notificando e atuando as prefeituras e os órgãos públicos e encaminhando desvios ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas denunciando contra a ocupação ilegal dos cargos técnicos, estará fazendo apenas o papel para o qual foi criado




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