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Em Arquitetura Inclusiva (veja mais 47 artigos nesta área)

Projeto obriga construção de apartamentos para deficientes



A Câmara analisa o Projeto de Lei 1137/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que obriga as empresas de construção civil a reservar dois apartamentos adaptados para portadores de necessidades especiais, em edifícios habitacionais de uso coletivo, a cada 48 unidades. O projeto altera a Lei de Acessibilidade ( 10.098/94).

O deputado argumenta que essa tem sido uma reivindicação constante dos portadores de deficiência, que não encontram apartamentos adaptados a suas necessidades. - É obrigação dos órgãos e entidades do poder público assegurar a essas pessoas o pleno exercício dos seus direitos básicos, entre os quais incluímos, com prioridade, a oferta de habitações especialmente adaptadas às diferentes demandas desse importante grupo populacional -, argumentou.

Tramitação

A proposta será analisada em conjunto com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06) e receberá parecer em Plenário.


(Fonte: Envolverde/Agência Câmara) http://envolverde.ig.com.br/?materia=42373

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