Seu navegador não supoerta scripts

Busca

 

Artigos

 



Catálogo de Produtos Inclusivos

 

Acompanhe-nos

Facebook   Facebook

 

 

Em Exercício Profissional (veja mais 126 artigos nesta área)

por Eng. Maçahico Tisaka

Obras e serviços de Engenharia não podem ser licitados por pregão !



Alguns órgãos públicos estão tentando contratar serviços de engenharia e construção civil usando a licitação por pregão. Mas este procedimento é ilegal e tecnicamente errado, podendo causar prejuízos aos cofres públicos e atingir diretamente empresas de consultoria, projetos e obras de construção civil que fornecem para o governo.
A modalidade de licitação denominada pregão foi instituída pela Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e tem como finalidade a aquisição de bens e serviços comuns, definindo como tal, ....“aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.

A polêmica que surge é a crescente tentativa de alguns órgãos públicos de imporem essa modalidade de licitação para serviços e obras de engenharia tentando enquadrar essas atividades na simples aquisição de bens e serviços comuns, desconhecendo o fato de que tais serviços são regulamentados pela legislação que disciplina as atividades profissionais de engenheiros e empresas de engenharia.

HISTÓRICO

Tudo começou com a entrada em vigor da Lei nº 9.472 ( Lei Geral de Telecomunicações) que criou a modalidade de pregão exclusiva para a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel – e vedava expressamente a adoção de pregão para contratação de obras e serviços de engenharia.

Posteriormente, o Governo Federal houve por bem editar a Medida Provisória nº 2026 de 04//05/00 estendendo a modalidade de Pregão para aquisição de bens e serviços comuns de um modo geral.

O Decreto Nº 3.555/00 -- que regulamentou o Pregão -- estabelece no seu anexo II a classificação de cerca de 37 itens considerados “bens e serviços comuns” (alterada pelo Decreto nº 3.784/01).Como exemplo define como bens comuns os veículos automotivos em geral, microcomputadores, materiais de limpeza e material de expediente. Enquadrava na categoria de serviços comuns aqueles de apoio administrativo, serviços de apoio à informática, serviços de assinaturas de jornais, serviços de assistência hospitalar, médica e odontológica, cessão de mão de obra terceirizada de jardineiro, mensageiro, telefonista, copeiro, serviços de lavanderia, serviços de limpeza e conservação e serviços de manutenção de bens imóveis, entre outras.

O único item destoante de toda a relação que veio trazer uma grande confusão no mercado é com relação aos “serviços de manutenção de bens imóveis” que, se for referida aos serviços de engenharia, contraria frontalmente o disposto no art. 5º do próprio Decreto nº 3.555/00 define que ... “a modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia...”. Portanto, fica claro que essa infeliz menção aos bens imóveis, no mesmo decreto, não poderia se referir a qualquer serviço de engenharia.

Para reforçar essa afirmação, o mais recente Decreto nº 5.450/05 que regulamenta o Pregão na forma eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns, deixou claro em seu art. 6º que.... ”A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia....”

A questão polêmica pode estar na omissão da palavra serviços na frase obras de engenharia do Decreto nº 5.450/05, o que não desqualifica nem remete os serviços de engenharia para o lugar comum atribuída a qualquer serviço comum, qualificado na Lei e nos decretos que regulamenta o Pregão.

Nem poderia ser diferente, pois as contratações na engenharia, obras e serviços são duas palavras que sempre andam juntas e se confundem mutuamente tanto no mercado quanto na Lei nº 8666/93 que é a principal disciplinadora das licitações. É sempre bom lembrar que a própria obra também é considerada serviço de engenharia para todos os efeitos legais.

Portanto, não resta qualquer dúvida quanto a definição de que os bens e serviços comuns contidos no parágrafo único do Art. 1º da Lei do Pregão, ou seja, “... aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado”, não se referem aos serviços e obras de engenharia.

Com efeito, para citar o exemplo na aquisição de automóveis. O órgão licitante deverá especificar claramente no edital a potência do motor, o tipo de combustível a ser usado, número de portas, tipo de acabamento e pintura, a quantidade desejada e outros detalhes. O “bem” a ser adquirida pode ser visto, examinado, testado e a sua qualidade comprovada antecipadamente por qualquer cidadão.

Na compra de um bem de menor valor unitário, como no caso de micro-computadores, deve estar claramente especificada o tipo de processador, a “main-board”, a capacidade de memória, o tamanho do disco rígido, o tipo e o tamanho do monitor, a quantidade a ser adquirida, que podem ser objetivamente definidos como manda a Lei.

Da mesma forma, na compra de materiais de limpeza ou de escritório os produtos a serem adquiridos precisam estar bem especificados para cumprir os seus objetivos e muitas vezes comprovados pelas amostras para verificação antecipada das suas propriedades ou da qualidade.

No caso de contratação de determinados serviços comuns onde é exigida a participação de mão de obra, tais como equipes de limpeza, de vigilância e de cessão de mão de obra, tem como especificações básicas o número de trabalhadores, área ou locais a serem atendidos, quantidade de horas, horários ou turnos de trabalho, se é com ou sem material de uso, tipos de uniforme e várias outras especificações que devem constar do edital.

Embora não possa haver qualquer dúvida com relação ao significado da frase “bens e serviços comuns”, ocorre que alguns setores mal informados da Administração Pública têm tentado aplicar o sistema de licitação por pregão em obras a serviços de engenharia, fato que tem trazido uma enorme apreensão e confusão generalizada ao setor, inclusive contenciosos judiciais que começam a atravancar a tramitação de serviços públicos essenciais, principalmente na área de consultoria e projetos e serviços de reformas e manutenção de pequeno porte.

SERVIÇOS E OBRAS DE ENGENHARIA

São muitas as razões que fundamentam a não aplicabilidade de pregão na engenharia e na construção civil:

1 -- Trata-se de uma atividade regulamentada pela Lei Federal nº 5.194/66 e somente aquelas empresas ou profissionais que tem atribuições específicas podem ser contratadas, pois em qualquer licitação pública é exigida a nomeação de um responsável técnico, atestados de experiência profissional anterior com ART e Acervo Técnico emitido pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) e outras exigências de praxe.

2 -- Trata-se também de um trabalho técnico para entrega futura, com prazos definidos e os serviços só se iniciam depois da contratação. Depende da inteligência, formação técnica, da especialização e da experiência de quem irá elaborar ou executar. A medição objetiva do padrão de desempenho e qualidade só será possível após o término do serviço ou da obra.

3 -- Ao contrário de bens disponíveis no mercado, que passaram por um processo de industrialização em grande escala e que podem se vistos, apalpados e verificada a sua qualidade e o seu desempenho na “prateleira”, os itens de construção civil passam por um longo processo de elaboração e de execução, fiscalizada pelos contratantes, com medições periódicas para fins de pagamento pela produção, sujeito às intempéries e fatores imponderáveis, riscos econômicos e financeiros, e não podem ser confundidos com “serviços comuns”, porque são altamente especializados.
4 -- Cada contrato é um serviço técnico único. Mesmo que haja repetições nos projetos ou nas construções, cada um tem características próprias de localização, topografia, natureza do solo, recursos de infra-estrutura existentes e interação com o meio ambiente. Não há como pedir amostra, a não ser julgada pela análise acurada da capacidade e da experiência dos profissionais que estarão envolvidos no projeto ou na execução.

Recentemente o Governo Federal, dentro das propostas do PAC -- Plano de Aceleração do Crescimento -- enviou ao Congresso projeto de lei PL nº 7709/07 que altera a Lei nº 8666/93, introduzindo o sistema de licitação por Pregão que passa a ser obrigatória para a compra de bens e serviços comuns, criando uma preocupante expectativa para o segmento da construção civil e da engenharia.

Se não for inserida no texto da lei uma cláusula explícita excluindo obras e serviços de engenharia, poderá haver mais confusão e danos irreparáveis para o futuro das empresas de consultoria, projetos e obras de construção civil. Oxalá os nossos deputados federais percebam a tempo de corrigir mais este infeliz encaminhamento.




Está à procura de emprego? acesse: https://br.jooble.org/vagas-de-emprego-arquiteto

Visite nossas páginas no facebook -www.facebook.com/forumconstrucao e Twitter - www.twitter.com/forumconstrucaoCurta, Divulgue

Comentários

Mais artigos

Como se destacar no mercado de trabalho da engenharia

Os desafios do arquiteto

6 Conselhos poderosos para arquitetos recém-formados

Abrir negociações é tão importante quanto fechar negócios

Exigência de titulação acadêmica para contratação de profissionais de mercado: Um enorme equívoco

O Facebook e a formação continuada dos profissionais

Principais Dificuldades de um Arquiteto sem Renome ou Iniciante

O buraco é mais em cima.

Arquiteto ou Engenheiro?

Tempo integral

Metáfora futebolística - A preparação física

21 dicas para uma vida bem sucedida na arquitetura

Dez coisas que aborrecem o cliente do engenheiro e do arquiteto depois da prestação do serviço

Dez coisas que aborrecem o cliente do engenheiro e do arquiteto durante a execução do serviço

Dez coisas que aborrecem o cliente do engenheiro e do arquiteto durante a negociação do serviço

Indicadores de desempenho nos escritórios de arquitetura e de engenharia

Como ser um engenheiro civil de sucesso.

Se o seu escritório fosse um time de futebol, em qual divisão ele estaria jogando?

Dia do Arquiteto. Dia do Engenheiro : Profissionais que transformam sonhos em realidade

O buraco é mais em cima.

E o que faz o profissional da arquitetura de TI?

Conheça o perfil do Engenheiro para o mercado de trabalho

Como estar preparado para o primeiro contato com o cliente?

A importância da Engenharia para a sociedade e para o Brasil do século XXI.

Qual a importância do arquiteto?

Como Se Tornar um Arquiteto

Crise. Segundo Einstein.

Engenheiro ou arquiteto, qual devo contratar para o projeto de casa

Possibilidades na carreira para arquitetos

Por que é tão difícil?

Os 10 mandamentos de marketing para engenheiros e arquitetos

Quem é o engenheiro civil?

Tempo integral

Dicas para desenvolvimento profissional

Cliente e arquiteto: os dois lados da moeda

A delicada relação cliente-arquiteto

Carta a um calouro (de arquitetura ou de engenharia)

A Profissão de Arquiteto

O que é Engenharia de Software?

Tabela de Honorários

Como e quanto os arquitetos cobram pelo seu trabalho?

Arquiteto, designer e decorador: sem preconceitos

Vantagens de estar desempregado (ou não) durante a seleção

Sucesso + Engenharia = Realizaçao profissional

6 ideias que podem mudar sua sina na entrevista de emprego

A responsabilidade profissional e o ser humano

O Mito da Criatividade em Arquitetura

Vantagens da Contratação de um Profissional Especializado

Diferença entre Arquiteto, engenheiro civil e designer de interiores

7 aspectos para começar e construir uma carreira em arquitetura ou design .

Quer ser um engenheiro de sucesso? Seja um engenheiro criativo.

O caminho de volta

O valor do profissional brasileiro

Contratação por projeto executivo define a obra

Inteligência Emocional: Conheça características do líder moderno

A importância do Planejamento no Papel

Atribuições do arquiteto

Lelé: cidades como São Paulo são Frankensteins.

Engenharia Nacional e a Competitividade Brasileira

A corrupção e a garantia quinquenal de obras

Como ser um empreendedor de sucesso

Sociedade entre Arquitetos: A construção em grupos de pesquisa e preço competitivo no mercado da construção

Trabalhar em casa: um bom negócio

Trabalho em equipe, 10 dicas para que isso aconteça.

Promiscuidade entre estado e governo: o vórtice do mal.

O “irresponsável técnico” da engenharia, arquitetura e construção

Arquitetos voltados a Decoração

Como produzir (provocar) a propaganda boca-a-boca

Os arquitetos e as cidades

Por que é que a gente é assim?

Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Construção do 3º milênio

Qual é o valor da minha hora-técnica? Como calculo isso?

O arquiteto como administrador de obras: vamos unir o útil ao agradável!

A falta de planejamento das pequenas empresas na construção civil

Porque o arquiteto deve fazer a administração de obras

Arquitetos de Cozinha

O exercicio profissional e a sustentabilidade das profissões: uma abordagem mercadológica - 3ª parte

O exercicio profissional e a sustentabilidade das profissões: uma abordagem mercadológica - 2ª parte

O exercicio profissional e a sustentabilidade das profissões: uma abordagem mercadológica - 1ª parte

Sociedade entre Arquitetos: A união, normalmente, faz a força!

Arquiteto ou arquiteta? Quem é melhor?

O Brasil é um país de oportunidades para engenheiros...

O desabafo de um arquiteto

Relação arquiteto e cliente: um jogo de xadrez deveras complicado!

Lei federal exige específicamente a ART de orçamento

O principal documento para o trabalhador, não tem segunda via.

Orçamentos estimativos sem identificação de autoria pode anular licitação pública.

Irrigar a economia real sem custos extras

Relacionamento Entidade de Classe x Prefeitura... Parceria, Guerra ou Indiferença...

Resistência dos Materiais - Treliça Hipostática

O TAC no contexto do direito ambiental

Vai montar seu canteiro de obras? Atente para alguns detalhes da norma

Maquete eletrônica

Segurança em trabalhos com eletricidade

Como ter segurança em trabalhos com eletricidade

Antoni Gaudí, um arquiteto sonhador?! (Barcelona, 1852-1926)

Arquitetura Antroposófica: as artes plásticas e o desenvolvimento da alma humana

Os CREAs e o IPTU que as Prefeituras querem cobrar...

Zaha Hadid – uma arquiteta orgânica. Gosta de construir descontruindo.

Quem tem medo de Oscar Niemeyer?

A Liderança Empresarial e a Sustentabilidade

O verdadeiro papel das entidades de classe.

Relação aberta, gol na certa!

O uso da medida grado na Geometria e a Historia Militar Brasileira - Aspectos de unidades de medida

Maquetes Eletrônicas

Eu compro imóvel na planta

Engenharia de Avaliações

Táticas para pedir (e conseguir) aumento de salário

Obras e serviços de Engenharia não podem ser licitados por pregão !

Supersimples na construção civil: vale a pena aderir?

Proposta de projeto : a difícil negociação entre o arquiteto e o cliente,

A importância de contratar um Arquiteto e como proceder

Dúvidas mais comuns em relação ao registro de empresas no CREA-SP

Enigma estrutural: Teste estático versus teste dinâmico, ou Como Testar Uma Laje de Salão de Baile

O livro sagrado da Engenharia -- Surpresa! não é aquele que você está pensando.

Pensamentos da Engenharia

Imóvel, alternativa de aposentadoria

Honorários de engenharia : Como é difícil receber !!!

A.R.T. - Acervo e defesa do profissional

Orientação de um velho Engenheiro de Barbas Brancas a um jovem engenheirando sobre um estágio de férias

Aspectos matemáticos e humanos da corrente da felicidade

Invista no Arquiteto!

São Paulo, um gigantesco campo de trabalho para a Arquitetura

Como fazer a retificação de área no Registro de Imóveis

Perguntas mais comuns em uma entrevista de emprego(3/3)

Procedimentos em uma entrevista de emprego (2/3)

Preparando-se para uma entrevista de emprego (1/3)