Seu navegador não supoerta scripts

Busca

 

Curso a Distância - Redução do consumo de água em edificações

Curso a Distância - Eficiência Energética em Edifícios

Curso a Distância - Arquitetura Corporativa

Curso a Distância - Terra Crua

Curso a Distância - Arquitetura Acessível x Barreiras Arquitetônicas e Culturais

 

Artigos

 



Catálogo de Produtos Inclusivos

 

Acompanhe-nos

Facebook   Facebook

 

 

Em Exercício Profissional (veja mais 145 artigos nesta área)

por Engº Civil Marcio de Almeida Pernambuco

Lei federal exige específicamente a ART de orçamento



A fixação de valores (através do orçamento) deve respeitar o artigo 109 da Lei nº 11.768 que diz: - Art. 109. “O custo global de obras e serviços (executados com recursos dos orçamentos da União), será obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços iguais ou menores que a mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal”.

O § 5o DIZ QUE:- Deverão constar do projeto básico a que se refere o art. 6o, inciso IX, da Lei no 8.666, de 1993, inclusive de suas eventuais alterações, a anotação de responsabilidade técnica e declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias, quanto à compatibilidade dos quantitativos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quantitativos do projeto de engenharia e os custos do SINAPI.
Traduzindo em miúdos significa dizer que uma Licitação sem uma ART específica de orçamento, e nesta ART o profissional não declarar expressamente no seu corpo à compatibilidade dos quantitativos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quantitativos do projeto de engenharia e os custos do SINAPI, esta ART pode ser considerada nula, pois burla a Lei.

O § 1o do artigo 109, reza também que “nos casos em que o SINAPI não oferecer custos unitários de insumos ou serviços, poderão ser adotados aqueles disponíveis em tabela de referência formalmente aprovada por órgão ou entidade da administração pública federal, incorporando-se às composições de custos dessas tabelas, sempre que possível, os custos de insumos constantes do SINAPI”. Portanto os preços determinados só levarão a legalidade da licitação se esta for realizada tendo isto em conta. No caso de obras ou serviços, obrigatoriamente os valores devem ser detalhados em planilhas que especifiquem todos os custos unitários e quantitativos e levando-se este ponto em consideração.

Considera-se também que as auditorias verificam também para o chamado jogo de planilha, ou seja, formular preços elevados para aqueles itens que são insuficientes e preços irrisórios para os quantitativos previstos na planilha. Após a vitória a empresa, propõe uma alteração contratual para aumentar os valores dos itens que têm preços elevados e reduzir as quantidades daqueles que possuem preços reduzidos. Esta alteração contratual é vedada pelos órgãos de controle, e tem sido facilmente levantada pelas auditorias.

A Decisão do TCU nº 215/1999, menciona no tocante a alterações unilaterais qualitativas - que mantêm intangível o objeto, em natureza e em dimensão, está sujeitas aos limites preestabelecidos nos § 1º e § 2º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em face do respeito aos direitos do contratado, prescrito no art. 58, I, da mesma Lei, do princípio da proporcionalidade e da necessidade de esses limites serem obrigatoriamente fixados em lei; Nas hipóteses de alterações contratuais consensuais, qualitativas e excepcionalíssimas de contratos de obras e serviços, é facultado à administração ultrapassar os limites citados no item anterior, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos patrimoniais do contratante privado, desde que satisfeitos cumulativamente os seguintes pressupostos:

• não acarretar para a administração encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório; • não possibilitar a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico financeira do contratado;

• decorrer de fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial; e

• não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos. Portanto, as alterações contratuais, não podem decorrer de má formação de preços.

Novamente vemos que o profissional que elabora o orçamento, é como manda a Lei responsável pela exatidão das informações e a ART que assina, acaba por constituir um elemento fundamental para que seja devidamente responsabilizado por descuidos, omissão ou ilegalidades.

Como o número de obras com verbas federais são expressivas as ARTs por conseqüência, já poderiam ter um dispositivo específico vinculando-as ao orçamento das licitações, e às necessárias declarações que o profissional tem que se responsabilizar, (como a instrução da Lei manda), talvez nos mesmos moldes do profissional que assina, por exemplo, uma ART com as declarações das cláusulas de acessibilidade, (dispositivo exigido por alguns CREAs), quando é o caso.

A cada dia que passa novas Leis, Decretos e entendimentos, obrigam novas atitudes dos profissionais ligados ao Sistema Confea/Creas, principalmente em relação aos procedimentos de emissão de ART, identificando e estabelecendo limites de responsabilidade técnica de profissionais técnicos em produtos, obras e serviços. Quando a Resolução nº 1023 – que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, entrar em vigor, isto é, a partir de 1º de janeiro de 2010, novamente os profissionais terão que modificar seus procedimentos.

A nova resolução diz no seu artigo Art. 36/37 que: - “Compete ao profissional cadastrar a ART de obra ou serviço no sistema eletrônico, efetuar o recolhimento do valor relativo ao registro e apresentar a via assinada no CREA em cuja circunscrição for exercida a atividade”, além de também solicitar sua baixa e se não ocorrer o envio da ART assinada, o próprio Conselho pode proceder a nulidade da ART se for verificada falta de preenchimento, erro ou inexatidão de qualquer dado da ART, de acordo com a Lei.
A Sociedade, através de leis, exige cada vez mais transparência e coerência nos procedimentos dos profissionais do Sistema e esta é uma tendência, um ponto a considerar, no sentido de que cada vez mais se valoriza a ART e é importante o Sistema revisar e apurar os seus procedimentos, viabilizando-os de forma a tornar os ritos processuais, ágeis e eficientes. Sem omissões, sem corporativismos, com transparência e espírito público. Os processos de Planejamento Estratégico do Sistema devem ser apoiados e otimizados. O conhecimento pleno dos problemas é o caminho para o estabelecimento de soluções efetivas que serão o instrumento para a valorização da nossa organização profissional. E da ART, também por conseqüência.

Comentários

Mais artigos

O buraco é mais em cima.

Arquiteto ou Engenheiro?

Tempo integral

Metáfora futebolística - A preparação física

21 dicas para uma vida bem sucedida na arquitetura

Dez coisas que aborrecem o cliente do engenheiro e do arquiteto depois da prestação do serviço

Dez coisas que aborrecem o cliente do engenheiro e do arquiteto durante a execução do serviço

Dez coisas que aborrecem o cliente do engenheiro e do arquiteto durante a negociação do serviço

Indicadores de desempenho nos escritórios de arquitetura e de engenharia

Como ser um engenheiro civil de sucesso.

Se o seu escritório fosse um time de futebol, em qual divisão ele estaria jogando?

Dia do Arquiteto. Dia do Engenheiro : Profissionais que transformam sonhos em realidade

O buraco é mais em cima.

E o que faz o profissional da arquitetura de TI?

Conheça o perfil do Engenheiro para o mercado de trabalho

Como estar preparado para o primeiro contato com o cliente?

A importância da Engenharia para a sociedade e para o Brasil do século XXI.

Qual a importância do arquiteto?

Como Se Tornar um Arquiteto

Crise. Segundo Einstein.

Engenheiro ou arquiteto, qual devo contratar para o projeto de casa

Possibilidades na carreira para arquitetos

Por que é tão difícil?

Os 10 mandamentos de marketing para engenheiros e arquitetos

Quem é o engenheiro civil?

Tempo integral

Dicas para desenvolvimento profissional

Cliente e arquiteto: os dois lados da moeda

A delicada relação cliente-arquiteto

Carta a um calouro (de arquitetura ou de engenharia)

A Profissão de Arquiteto

O que é Engenharia de Software?

Tabela de Honorários

Como e quanto os arquitetos cobram pelo seu trabalho?

Arquiteto, designer e decorador: sem preconceitos

Vantagens de estar desempregado (ou não) durante a seleção

Sucesso + Engenharia = Realizaçao profissional

6 ideias que podem mudar sua sina na entrevista de emprego

A responsabilidade profissional e o ser humano

O Mito da Criatividade em Arquitetura

Vantagens da Contratação de um Profissional Especializado

Diferença entre Arquiteto, engenheiro civil e designer de interiores

7 aspectos para começar e construir uma carreira em arquitetura ou design .

Quer ser um engenheiro de sucesso? Seja um engenheiro criativo.

O caminho de volta

O valor do profissional brasileiro

Contratação por projeto executivo define a obra

Inteligência Emocional: Conheça características do líder moderno

A importância do Planejamento no Papel

Atribuições do arquiteto

Lelé: cidades como São Paulo são Frankensteins.

Engenharia Nacional e a Competitividade Brasileira

A corrupção e a garantia quinquenal de obras

Como ser um empreendedor de sucesso

Sociedade entre Arquitetos: A construção em grupos de pesquisa e preço competitivo no mercado da construção

Trabalhar em casa: um bom negócio

Trabalho em equipe, 10 dicas para que isso aconteça.

Promiscuidade entre estado e governo: o vórtice do mal.

O “irresponsável técnico” da engenharia, arquitetura e construção

Arquitetos voltados a Decoração

2.012 – Importante ano para as Entidades de Classe do Sistema Confea/CREAs

Como produzir (provocar) a propaganda boca-a-boca

Os arquitetos e as cidades

Por que é que a gente é assim?

Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Construção do 3º milênio

Qual é o valor da minha hora-técnica? Como calculo isso?

O arquiteto como administrador de obras: vamos unir o útil ao agradável!

A falta de planejamento das pequenas empresas na construção civil

As previsões de Nostradamus, e a vergonha da Copa de 2014?

Porque o arquiteto deve fazer a administração de obras

Arquitetos de Cozinha

Conselho de Arquitetura e Urbanismo foi aprovado. O que muda?

Curso de Marketing e Vendas para arquitetos

O exercicio profissional e a sustentabilidade das profissões: uma abordagem mercadológica - 3ª parte

O exercicio profissional e a sustentabilidade das profissões: uma abordagem mercadológica - 2ª parte

O exercicio profissional e a sustentabilidade das profissões: uma abordagem mercadológica - 1ª parte

Sociedade entre Arquitetos: A união, normalmente, faz a força!

Em dois meses, construção civil cria quase 102 mil novos empregos

Arquiteto ou arquiteta? Quem é melhor?

O Brasil preparado para crescer...Será???

O Brasil é um país de oportunidades para engenheiros...

Governo planeja construir nova rodovia Rio-Santos

Construção civil, após a crise, deve bater recorde de geração de empregos.

O acidente no Rodoanel e as boas práticas da engenharia

Obras públicas e a responsabilidade do sistema CONFEA/CREAS perante a nação! Final.

Obras públicas e a responsabilidade do sistema CONFEA/CREAS perante a nação! - 1ª parte.

O desabafo de um arquiteto

Relação arquiteto e cliente: um jogo de xadrez deveras complicado!

O IBDA também está no TWITTER

Lei federal exige específicamente a ART de orçamento

Os US$ 5 trilhões do G20 solucionarão a crise?

O principal documento para o trabalhador, não tem segunda via.

Lei de licitações e a polemica dos critérios de menor preço

Varejo de material de construcão deverá crescer 8,5 % em 2009 no Brasil.

Oferta de trabalho para 5.563 arquitetos e engenheiros

Orçamentos estimativos sem identificação de autoria pode anular licitação pública.

Lei de Licitações : O país precisa rever a Lei Nº 8666/93

Licitação por pregão : Carta aberta ao Senador Eduardo Suplicy

Irrigar a economia real sem custos extras

Relacionamento Entidade de Classe x Prefeitura... Parceria, Guerra ou Indiferença...

Resistência dos Materiais - Treliça Hipostática

Proposta de Política Industrial para a Construção Civil

Crises e Oportunidades

O TAC no contexto do direito ambiental

Vai montar seu canteiro de obras? Atente para alguns detalhes da norma

Maquete eletrônica – parte 1

Segurança em trabalhos com eletricidade

Como ter segurança em trabalhos com eletricidade

Em busca do tempo perdido

Antoni Gaudí, um arquiteto sonhador?! (Barcelona, 1852-1926)

Arquitetura Antroposófica: as artes plásticas e o desenvolvimento da alma humana

Os CREAs e o IPTU que as Prefeituras querem cobrar...

Zaha Hadid – uma arquiteta orgânica. Gosta de construir descontruindo.

É preciso recompor a arquitetura e a engenharia brasileiras

Quem tem medo de Oscar Niemeyer?

A Liderança Empresarial e a Sustentabilidade

O verdadeiro papel das entidades de classe.

Relação aberta, gol na certa!

O uso da medida grado na Geometria e a Historia Militar Brasileira - Aspectos de unidades de medida

Maquetes Eletrônicas

Eu compro imóvel na planta

Infiltração e drenagem - os temas da Maccaferri no Fórum da Construção

Engenharia de Avaliações

Oportunidades para o setor da construção no Golfo Arábico

CPMF

Táticas para pedir (e conseguir) aumento de salário

Obras e serviços de Engenharia não podem ser licitados por pregão !

Supersimples na construção civil: vale a pena aderir?

Proposta de projeto : a difícil negociação entre o arquiteto e o cliente,

A importância de contratar um Arquiteto e como proceder

Dúvidas mais comuns em relação ao registro de empresas no CREA-SP

Enigma estrutural: Teste estático versus teste dinâmico, ou Como Testar Uma Laje de Salão de Baile

O livro sagrado da Engenharia -- Surpresa! não é aquele que você está pensando.

Pensamentos da Engenharia

Imóvel, alternativa de aposentadoria

Honorários de engenharia : Como é difícil receber !!!

A.R.T. - Acervo e defesa do profissional

Orientação de um velho Engenheiro de Barbas Brancas a um jovem engenheirando sobre um estágio de férias

Aspectos matemáticos e humanos da corrente da felicidade

Invista no Arquiteto!

São Paulo, um gigantesco campo de trabalho para a Arquitetura

Como fazer a retificação de área no Registro de Imóveis

Espanhol cresce como ferramenta de trabalho!

Perguntas mais comuns em uma entrevista de emprego(3/3)

Procedimentos em uma entrevista de emprego (2/3)

Preparando-se para uma entrevista de emprego (1/3)