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Em Empreendimentos Imobiliários (veja mais 119 artigos nesta área)

por Redação do Fórum da Construção

Síndico, quais são suas reais atribuições?



O que faz o síndico? Quais são suas reais atribuições? Essas são perguntas que muitos moradores em condomínios vivem fazendo. É indiscutível a importância de um síndico, que precisa exercer a gestão interna do condomínio referente a vigilância, moralidade e segurança, e em determinadas circunstâncias inclusive pode contratar uma administradora para auxiliá-lo nessa função.

As suas principais funções:

- Selecionar, admitir e demitir funcionários fixando-lhes os salários de acordo com a verba do orçamento do ano, respeitando o piso salarial da categoria, com data-base em outubro de cada ano;

- Escolher empresas prestadoras de serviços ou terceiros para execução das obras que interessem ao condomínio;

- Convocar as assembléias gerais dos condôminos;

- Representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

- Dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

- Cumprir e fazer cumprir a Convenção, o Regimento Interno e as determinações das assembléias;

- Diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns além de zelar pela prestação dos serviços que interessem ao Condomínio;

- Elaborar a previsão orçamentária de cada período;

- Cobrar e arrecadar dos condôminos as suas contribuições (quotas partes, despesas ordinárias, extraordinárias e fundos);

- Prestar contas na assembléia geral ordinária do condomínio;

- Guardar toda documentação administrativa, bancária, técnica, fiscal, previdenciária e trabalhista;

- Contratar seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição total ou parcial;

- Aplicar e cobrar as multas estabelecidas na lei, na Convenção ou Regimento Interno.

A possibilidade de remuneração do síndico depende do que prevê a Convenção Condominial a respeito. Acaso a Convenção nada diga sobre o assunto, a presunção é que o cargo será exercido gratuitamente. O usual é que a Convenção deixe a decisão a cargo da assembléia eleger o síndico, sendo praxe fixar a isenção do pagamento do rateio mensal das despesas ordinárias como forma de remuneração.

O síndico deve contribuir para a Previdência Social (como contribuinte individual). Com a promulgação da Lei nº 9.876/99, os síndicos foram classificados como contribuintes individuais (quando recebam alguma remuneração do condomínio). Assim, devem se cadastrar junto ao INSS nessa categoria de contribuinte.

O condomínio também recolhe a contribuição de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração ou isenção da cota Condominial concedida ao síndico e pagamentos efetuados a outros contribuintes individuais que lhe prestem serviços (art. 1º da Lei nº 9.876/99, alterando os artigos “21” e “22”, III, da Lei nº 8.212/91), bem como efetuar a retenção de 11% sobre o limite máximo do salário de contribuição (Lei n° 10.666/03).

Na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, deverá ser informado no campo “27” o número do cadastro no PIS/PASEP ou da inscrição do síndico como contribuinte individual (Resoluções nºs. 637/98 e 689/99 do INSS). Importante salientar que, atualmente é possível a pessoa física ser filiada à Previdência em relação a mais de uma atividade remunerada, como no caso do síndico que também trabalhe fora do condomínio (base legal: Decreto nº 3.452/00).

Subsíndico é um posto sem expressa menção no novo Código Civil, de modo que sua existência e atribuições dependem de previsão da Convenção do Condomínio. Como regra, o subsíndico é o reserva do síndico, substituindo-o transitoriamente nas ausências ou impedimentos.

Conselho Fiscal é o órgão cuja existência e atribuições dependem de expressa previsão da Convenção do Condomínio, sendo o mais usual que o mesmo se dedique a acompanhar a gestão efetuada com maior proximidade, dando parecer sobre as contas do síndico (art. 1.356 do novo Código Civil). Se existente, o Conselho Fiscal será composto por três membros, condôminos ou não, eleitos pela assembléia, com mandato que não poderá exceder a 2 anos, permitida a reeleição.

Só existirão conselheiros suplentes se expressamente previsto na Convenção Condominial. Além do Conselho Fiscal é possível que a Convenção estabeleça a existência de outros conselhos mais, como é exemplo o Conselho Consultivo.


Fonte:araguaiaserv.com

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